Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CRIME DE EXTORSÃO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS MORAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)