Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS EM TESE PRATICADOS PELA FILHA CONTRA A GENITORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO.
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