Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões de flagrante delito. Validade das provas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote