Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTOS ON LINE - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1-Os danos morais são caracterizados por danos extrapatrimoniais, os quais atingem o psicológico da vítima, assim como os direitos da personalidade, como honra, nome, intimidade. ... ()
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