prioridade dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRIORIDADE DO DINHEIRO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online de valores em execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A parte executada alegou necessidade de expropriação prévia de bem imóvel. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Substituição de penhora. Prioridade da penhora em dinheiro. Ausência de anuência do credor. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

5 - STJ Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro sobre bens imóveis indicados pelo devedor. Ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da lef. Bacenjud. CPC/2015, art. 854. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 98 e 211 do STJ, atendidas.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ no caso em liça. O que se busca no Recurso Especial é a observância da ordem legal prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da LEF, que prestigiam a penhora do dinheiro, em detrimento de outros bens, mediante bloqueio determinado pelo juiz, a requerimento do exequente, via sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, CPC/2015). Desnecessário revolvimento de provas ou exame de fatos, bastando para o julgamento de mérito do recurso verificar se a Lei foi contrariada pelo Acórdão impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

7 - TJSP Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.

«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execução provisória. É eficaz garantia da execução, dado o registro, o que implica dizer prioridade ante futura penhora. Daí por que não se poder acoimar o instituto de obsoleto, não lhe sendo superior, pois, - mas sim o garantindo -, o instituto da fraude de execução. Ademais, é de sua essência o direito de seqüela. Ocorrendo «ope legis, pois efeito anexo da sentença, efeito secundário, ao juiz só cabe, quando requerida, deferi-la. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... (Continua)

8 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel. Inexistência de nulidade. Decisão que reconheceu a prioridade da penhora de dinheiro, determinando primeiro a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Caso dos autos que não houve sequer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inteligência do CPC, art. 835. Ainda que a ordem legal não seja absoluta, não se vislumbra, por ora, nenhum elemento excepcional a justificar o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJPR Prestação de contas. Genitora que administra os bens das filhas menores. Ação promovida por estas, após a maioridade, contra aquela. Viabilidade da demanda, nas circunstâncias dos autos, para esclarecer o fim de vultosa soma de dinheiro. Contas que devem ser prestadas. (Indica doutrina em ambos os sentidos).

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 84, I-C, DA LEI 11.101/05.   HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA OU ARRESTO DE BENS QUE É PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) . PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO QUE É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA DESDE QUE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. LEI, art. 15, I 6.830/80. ESTADO QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO PELA REJEIÇÃO DE MENCIONADA SUBSTITUIÇÃO, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AFRONTA AOS arts. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDAM A DENOMINADA `DECISÃO SURPRESA¿. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE REJEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA, AFASTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi condenado, no dia 10/08/2017, pelos delitos de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa, à pena total de 82 (oitenta e dois) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial fechado. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a custódia. Agravo regimental do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de substituição dos valores penhorados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD por seguro garantia, na forma requerida pela executada nos autos originários. Inconformismo do exequente. In casu, a ordem legal de preferência, prevista no CPC, art. 835, que atribui, em seu § 1º, a prioridade à penhora em dinheiro, é estabelecida em favor do credor e visa conferir maior efetividade da atividade executiva. Eventual substituição da garantia pecuniária, por outra espécie, como o seguro garantia, que se trata de hipótese atípica, depende da anuência da Fazenda Pública, inexistindo direito subjetivo à substituição. No caso em apreço, não restou demonstrado que a permanência da penhora on-line acarreta excessiva onerosidade à devedora, sendo, portanto, lícita a recusa à substituição por parte do credor. Além disso, também se verifica que a apólice apresentada possui prazo de validade, o que a torna inidônea para o fim pretendido. Precedentes do STJ. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar que a garantia da execução seja realizada por meio do SISBAJUD.

19 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318-A. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)