Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 909

  • Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
Art. 909

- Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.