CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 676
ARTIGO REVOGADO.
- Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
- Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Penhora. Direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 859 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).
CPC/2015, art. 859 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).