Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel. Inexistência de nulidade. Decisão que reconheceu a prioridade da penhora de dinheiro, determinando primeiro a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Caso dos autos que não houve sequer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inteligência do CPC, art. 835. Ainda que a ordem legal não seja absoluta, não se vislumbra, por ora, nenhum elemento excepcional a justificar o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO