Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 84, I-C, DA LEI 11.101/05.   HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)