necessidades diferenciadas entre os filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação diferenciada de pensão alimentícia entre filhos. Possibilidade. Precedente. Incidência da súmula 83/STJ. Pretensão recursal que envolve reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXA DISTINTA ENTRE OS FILHOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL INDEFERIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DESEMPREGO DA GENITORA - IRRELEVÂNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, constitui a regra mesmo diante da ausência de consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal da autora, não podendo o valor da pensão ser inferior a 71% do salário mínimo nacional vigente. Apelo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova documental superveniente. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando gastos elevados incompatíveis com a renda mensal declarada pela própria mãe da menor, ser genitor de outro menor e ressaltando sua renda flutuante, por ser motorista de aplicativo. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. O fato da mãe possuir maior remuneração não exonera o genitor de seu dever de prover. Princípio da Igualdade entre os filhos (art. 227§ 6º, da CF/88) que não tem natureza absoluta, admitindo-se a fixação de alimentos distintos pela existência de necessidades diferenciadas ou de capacidades contributivas distintas dos genitores. A ausência de vínculo empregatício formal autoriza que a base de cálculo da verba alimentar seja o salário mínimo nacional, como corretamente considerado em sentença. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Conclui-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar a filha na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

7 - STJ Direito civil. Direito de família. Agravo interno no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. A ç ã o d e alimentos. Regulamentação de guarda e de direito de visitas. Flexibilização do princípio da isonomia entre os filhos. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno desprovido.. A posição firmada pelo tribunal de origem encontra-Se em consonância1

com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o princípio da isonomia entre os filhos não se trata de um princípio absoluto e deve ser analisado conforme o caso concreto. Assim, é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos alimentantes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS À SUA FILHA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) COM OU SEM VÍNCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA, A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

9 - TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO MENOR. - SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. - RECURSO DO AUTOR. - COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS (CF/88, art. 227, § 6º), IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DO OUTRO FILHO MENOR. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE UM FILHO TENHA MAIS NECESSIDADE QUE OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO. - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA EM SENTENÇA. PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE NÃO JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  DA PARTE CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, EXCLUÍDAS AS VINCENDAS. REPETIÇÃO DOBRADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/RS. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Reconhecida a abusividade dos juros pactuados, os quais foram limitados em sentença, é certo que, como decorrência lógica da limitação dos juros remuneratórios, é a necessidade de compensação de valores. Todavia, a compensação deve efetua-se apenas entre eventuais dívidas vencidas, excluindo as vincendas, a teor do disposto no art. 369 do Código Civil.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DOMICILIAR, COM BASE NO CPP, art. 318, V.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva da paciente, bem como, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, especialmente pelo motivo de ter filhos menores de 12 anos. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS BRUTOS. RECURSO DO AUTOR. ISONOMIA ENTRE IRMÃOS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. FILHO MAIOR. PORTADOR DE TEA. POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos em 20% dos ganhos brutos do genitor. Recurso do autor. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PESSOA IDOSA. CONEXÃO ENTRE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA OS GENITORES HOMEM E MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência originado a partir da dúvida quanto à aplicação da Lei 11.340/2006 a caso de violência doméstica envolvendo pessoa idosa. Os autores, uma mulher de 82 anos e seu companheiro de 83 anos, relatam agressões físicas e psicológicas praticadas pelo filho, que sofre de transtornos de ordem psicológica e dependência de substâncias psicoativas. A controvérsia surgiu após decisão que redistribuiu o caso para a Vara Criminal, sendo suscitada dúvida quanto à competência, já que se discute a aplicação da Lei Maria da Penha.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência de apontar os dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu a impugnação a fim de indeferir o pedido de pagamento da parcelas em atraso, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)