Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA EM SENTENÇA. PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE NÃO JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida. Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida.... (Continua)