Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência de apontar os dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu a impugnação a fim de indeferir o pedido de pagamento da parcelas em atraso, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)