Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  DA PARTE CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, EXCLUÍDAS AS VINCENDAS. REPETIÇÃO DOBRADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/RS. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS QUE JUSTIFICAM A TAXA UTILIZADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Reconhecida a abusividade dos juros pactuados, os quais foram limitados em sentença, é certo que, como decorrência lógica da limitação dos juros remuneratórios, é a necessidade de compensação de valores. Todavia, a compensação deve efetua-se apenas entre eventuais dívidas vencidas, excluindo as vincendas, a teor do disposto no art. 369 do Código Civil.... (Continua)