Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXA DISTINTA ENTRE OS FILHOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL INDEFERIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DESEMPREGO DA GENITORA - IRRELEVÂNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, constitui a regra mesmo diante da ausência de consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)