Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO MENOR. - SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. - RECURSO DO AUTOR. - COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS (CF/88, art. 227, § 6º), IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DO OUTRO FILHO MENOR. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE UM FILHO TENHA MAIS NECESSIDADE QUE OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO. - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ. - RECURSO PROVIDO EM PARTE.