Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Direito de família. Agravo interno no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. A ç ã o d e alimentos. Regulamentação de guarda e de direito de visitas. Flexibilização do princípio da isonomia entre os filhos. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno desprovido.. A posição firmada pelo tribunal de origem encontra-Se em consonância1

com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o princípio da isonomia entre os filhos não se trata de um princípio absoluto e deve ser analisado conforme o caso concreto. Assim, é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos alimentantes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)