limitacao trintenaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Unificação. Limitação trintenária. Fato criminoso posterior. Nova unificação com desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o paciente condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite trintenário. Aplicação do CP. art. 75, § 2º ausência de ilegalidade.

«1 - Nos [...] termos do disposto no CP, art. 75, § 2º tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis (AgRg no HC 366.107/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/4/2017). ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reunificação das penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite máximo de 30 (trinta) anos de prisão. Ocorrência de unificação anterior das penas. Irrelevância. Desconsideração do período de pena já cumprido para a fixação do novo limite máximo. Agravo desprovido.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRINTENÁRIO. DESIGNAÇÕES POSTERIORES À INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDAMENTO LEGAL DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. LEI 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA CONFORME APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de FGTS devido em razão de vínculo sob a égide da Lei 100/2007, limitado ao período de 30/12/2015 até a dispensa, em 31/12/2015, aplicando-se a prescrição quinquenal. A apelante pleiteia o afastamento da prescrição e a aplicação do prazo trintenário para o FGTS. ... (Continua)

6 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição vintenária da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO. Súmula 63/TST. Súmula 362/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II, cuja redação foi alterada para se alinhar ao entendimento perfilhado pelo STF, no sentido de se estabelecer como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « ... não há parcelas deferidas que alcancem período anterior ao marco prescricional fixado na sentença «. Asseverou que « A parcela deferida, qual seja, a indenização substitutiva à garantia de estabilidade pré-aposentadoria é relativa ao período de 16/04/2018 a 02/08/2018, gera como reflexo o FGTS relativo ao período, não havendo parcela que alcance a prescrição trintenária postulada «. Nesse cenário, não se vislumbra contrariedade às Súmulas 63 e 362, II, do TST, porquanto o Tribunal Regional consignou a inexistência de parcelas devidas no período anterior ao marco prescricional declarado na origem. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Lei 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CONTRATO DECORRENTES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.. 1 - Em decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 3 - Na hipótese em análise, ficou consignado em acórdão do TRT que as irregularidades dos depósitos do FGTS foi relativa à data anterior ao julgamento do ARE 70912 pelo STF (13-11-2014) e ante a modulação temporal estabelecida, seria trintenária a prescrição do FGTS incidente sobre eventuais parcelas quitadas no curso do contrato de trabalho, tendo em vista que o autor foi admitido em 06.03.1990 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.12.2020. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional consignou na ementa da decisão exarada que «(...). Considerando-se que a irregularidade dos depósitos do FGTS foi relativa à data anterior ao julgamento do ARE 70912 pelo STF (13-11-2014) e ante a modulação temporal estabelecida, é, na hipótese dos autos, trintenária a prescrição do FGTS incidente sobre eventuais parcelas quitadas no curso do contrato de trabalho, tendo em vista que o autor foi admitido em 06.03.1990 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.12.2020. Mantenho a r. sentença que reconheceu a prescrição trintenária do FGTS incidente sobre eventuais parcelas quitadas no curso do contrato de trabalho relativamente ao auxílio alimentação . Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não há transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: «RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 362/TST Esta Subseção Especializada firmou a tese de que, nos termos da Súmula 362/TST, II, se em 13/11/2014 o prazo já estava em curso, aplica-se a prescrição trintenária ao pedido autônomo de diferenças de recolhimentos de FGTS decorrentes do reconhecimento judicial da natureza salarial do auxílio-alimentação recebido durante o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-ED-RR - 1588-05.2012.5.09.0662 Data de Julgamento: 03/11/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2022.) Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Na hipótese dos autos, a parte insiste em atacar decisão monocrática resolvida com fundamento em matéria pacífica nessa Corte Superior, demonstrando o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

12 - TJSP Meio ambiente. Prescrição. Ação indenizatória. Área de Ilha Comprida declarada de proteção ambiental pelo Decreto 26881/87. Ação visando indenização em razão de restrições ao direito de propriedade impostas pela Administração Pública equiparada à desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Aplicação do Decreto 20910/32. Impossibilidade. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Observância. A limitação de uso existe desde a edição do Decreto Estadual 26881/87, que declarou como APA todo o território da Ilha Comprida. Ação ajuizada após expirado o prazo prescricional vintenário. Ação de indenização extinta. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Revisão. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41,28%). Capitalização mensal de juros. Fundamentação deficiente e ausência de combate ao fundamento de que inexiste interesse recursal, no particular. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limitação dos juros remuneratórios. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

16 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO TOTAL - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto à delimitação das controvérsias suscitadas no apelo, ante a transcrição de trechos estranhos à decisão recorrida, o que contamina a transcendência recursal, independentemente das questões objeto de insurgência e do valor da condenação ( R$ 30.000,00 ), que não pode ser considerado elevado, a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206/TST - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 362/TST, II - PROVIMENTO. 1. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a prescrição aplicável à pretensão de pagamento das diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade é aquela prevista na Súmula 362/TST, pois, na situação, não se trata de mero pedido de reflexos do FGTS sobre a parcela deferida, mas, sim, de ausência de recolhimento do FGTS que era devido. 2. No presente caso, o Tribunal Regional declarou que a prescrição aplicável é a quinquenal, com base na Súmula 206/TST, contrariando assim o entendimento atual desta Corte Superior, o que revela a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 3. Assim, considerando que em 13/11/2014 a prescrição já se encontrava em curso, dada a admissão do Reclamante em 16/01/89, sem integração do auxílio-alimentação à remuneração, com ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/06/16, deve ser aplicada a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST, II. Recurso de revista provido.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO RECONHECIDO AOS POUPADORES COM CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, ajuizada contra o Banco HSBC.a. A apelação do autor buscava a correção de erro material no dispositivo da sentença quanto às contas poupança de outro autor, que celebrou acordo posterior, com extinção do feito com relação a ele. Resta prejudicada, portanto, a análise deste recurso de apelação.b. A apelação do HSBC alegava ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, e limitação do direito à restituição apenas a contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) a legitimidade passiva do Banco HSBC para responder pelos expurgos inflacionários relativos ao Banco Bamerindus;(ii) a ocorrência de prescrição do direito do autor;(iii) a delimitação do direito à restituição às contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.III. RAZÕES DE DECIDIRIlegitimidade passiva: O Banco HSBC sucedeu o Banco Bamerindus em 1997, incluindo as obrigações relacionadas às contas poupança existentes à época, como os expurgos inflacionários. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo.Prescrição: A pretensão à restituição de valores segue a prescrição vintenária prevista no CC/1916 (art. 177), conforme regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. A ação, ajuizada em dezembro de 2008, é tempestiva, pois o prazo começou a contar em janeiro de 1989.Direito à restituição: Os extratos bancários comprovam que a conta poupança do autor tinha aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, garantindo-lhe o direito à atualização pelo índice IPC de 42,72%, como decidido pelo STJ nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.147.595/RS.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor prejudicada. Apelação do HSBC desprovida.Tese de julgamento:O Banco HSBC é parte legítima para responder por expurgos inflacionários decorrentes de contas poupança do Banco Bamerindus, de acordo com a sucessão jurídica.A pretensão de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão é regida pelo prazo prescricional vintenário do CC/1916.Poupadores com contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 têm direito à atualização monetária pelo IPC de 42,72%.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.12.2013; ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DAS CONTAS ABERTAS JUNTO BANCO BAMERINDUS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO AOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO CPC, art. 557.I -

Confessando o Apelante que «firmou contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, o fato de o Bamerindus manter «em funcionamento suas operações bancárias não afasta a sua ilegitimidade passiva;II - Precedentes jurisprudenciais consagram o princípio de que os bancos depositários são partes legítimas para responder pela reposição dos expurgos inflacionários no Plano «Collor até o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) e integralmente no que tange aos demais «Planos dos quais resultaram prejuízos aos poupadores;III - No sistema de poupança os juros e correção monetária se agregam ao capital, daí porque a prescrição é vintenária;IV - Hipótese em que a sentença aplicou os percentuais de correção de acordo com o que vem sendo adotado pelo colendo STJ;V - Não há que se falar em quitação tácita sob pena de violação ao art. 940 do Código Civil revogado - «a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Ausentes as formalidades, afasta-se a apontada quitação;VI - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do CPC, art. 557.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)