Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO RECONHECIDO AOS POUPADORES COM CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, ajuizada contra o Banco HSBC.a. A apelação do autor buscava a correção de erro material no dispositivo da sentença quanto às contas poupança de outro autor, que celebrou acordo posterior, com extinção do feito com relação a ele. Resta prejudicada, portanto, a análise deste recurso de apelação.b. A apelação do HSBC alegava ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, e limitação do direito à restituição apenas a contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) a legitimidade passiva do Banco HSBC para responder pelos expurgos inflacionários relativos ao Banco Bamerindus;(ii) a ocorrência de prescrição do direito do autor;(iii) a delimitação do direito à restituição às contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.III. RAZÕES DE DECIDIRIlegitimidade passiva: O Banco HSBC sucedeu o Banco Bamerindus em 1997, incluindo as obrigações relacionadas às contas poupança existentes à época, como os expurgos inflacionários. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo.Prescrição: A pretensão à restituição de valores segue a prescrição vintenária prevista no CC/1916 (art. 177), conforme regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. A ação, ajuizada em dezembro de 2008, é tempestiva, pois o prazo começou a contar em janeiro de 1989.Direito à restituição: Os extratos bancários comprovam que a conta poupança do autor tinha aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, garantindo-lhe o direito à atualização pelo índice IPC de 42,72%, como decidido pelo STJ nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.147.595/RS.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor prejudicada. Apelação do HSBC desprovida.Tese de julgamento:O Banco HSBC é parte legítima para responder por expurgos inflacionários decorrentes de contas poupança do Banco Bamerindus, de acordo com a sucessão jurídica.A pretensão de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão é regida pelo prazo prescricional vintenário do CC/1916.Poupadores com contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 têm direito à atualização monetária pelo IPC de 42,72%.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.12.2013; ... (Continua)