Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. LEI 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA CONFORME APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 2021 E, POSTERIORMENTE, TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de FGTS devido em razão de vínculo sob a égide da Lei 100/2007, limitado ao período de 30/12/2015 até a dispensa, em 31/12/2015, aplicando-se a prescrição quinquenal. A apelante pleiteia o afastamento da prescrição e a aplicação do prazo trintenário para o FGTS. ... (Continua)