Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRINTENÁRIO. DESIGNAÇÕES POSTERIORES À INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDAMENTO LEGAL DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AUTORA ALEGOU DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007, ALÉM DO PERÍODO DE DESIGNAÇÕES POSTERIORES A 31/12/2015, PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO E A CORREÇÃO DOS VALORES NOS MOLDES Da Lei 8.036/90, art. 13. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO OU QUINQUENAL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECORRENTE DE VÍNCULO REGIDO PELA Lei Complementar 100/2007; (II) DETERMINAR SE É DEVIDO O FGTS RELATIVO ÀS DESIGNAÇÕES POSTERIORES À INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.254/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE VALORES DE FGTS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 7º, XXIX, CONFORME FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL), O QUAL SUPEROU O ENTENDIMENTO ANTERIOR QUE ADMITIA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO STF RESTRINGE O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AOS CASOS AJUIZADOS ATÉ 13/11/2019, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS DEMANDAS PROPOSTAS POSTERIORMENTE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2020. 5. NO QUE TANGE AO VÍNCULO DECORRENTE DA Lei Complementar 100/2007, RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.876, O SERVIDOR TEM DIREITO AO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO, CONFORM E ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1.020), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2015, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE AS DESIGNAÇÕES DA AUTORA TENHAM OCORRIDO COM BASE NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/90, TENDO SIDO INDICADOS ATOS NORMATIVOS DIVERSOS COMO FUNDAMENTO PARA AS CONTRATAÇÕES. DIANTE DISSO, NÃO SE PODE PRESUMIR A NULIDADE DAS DESIGNAÇÕES NEM RECONHECER O DIREITO AO FGTS COM BASE EM ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, EM RESPEITO AO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE VÍNCULO FUNDADO NA Lei Complementar 100/2007, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF. 2. O SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007 TEM DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. NÃO É DEVIDO FGTS POR DESIGNAÇÕES POSTERIORES AO DESLIGAMENTO SEM PROVA DE QUE TENHAM SIDO REALIZADAS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, XXIX; CPC/2015, art. 373, I; LEI 8.036/1990, ART. 13; LEI ESTADUAL 10.254/1990, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Acórdão/STF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014, DJE 19.2.2015; STF, ADI 4.876, PLENÁRIO, J. 26.03.2014; STJ, RESP 1.806.086/MG E 1.806.087/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.11.2018 (TEMA 1.020).