informacoes divergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - NÚMERO DE CONTRATO - VALORES - INFORMAÇÕES DIVERGENTES - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO

Quando o número do contrato e os valores da obrigação, descritos na notificação extrajudicial, não conferem com o contrato firmado entre as partes, tem-se que não restou comprovada a mora, em aplicação do CDC, art. 6º, III (direito à informação). ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVALIDEZ PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO POR NÃO RECONHECER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EXECUTADA E EMPRESA INDICADA QUE SÃO SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO, PRATICAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E POSSUEM OS MESMOS SÓCIOS, A DESPEITO DAS INFORMAÇÕES DIVERGENTES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS E DOS CADASTROS JUNTO À RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO FRAUDULENTA COM O FIM DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Concessão de tutela antecipada para instituição de pensão por morte. Decisão recorrida que concedeu a antecipação de tutela. Inconformismo da demandada. Não acatamento. Lei Complementar Estadual 1.354/20, que define como dependente o cônjuge na constância do casamento. Certidões de casamento e óbito que comprovam a subsistência do vínculo matrimonial à época do óbito do instituidor. Coabitação demonstrada por documentos. Presunção de dependência não afastada por informações divergentes em formulário administrativo. Probabilidade do direito configurada. Perigo da demora evidenciado pela natureza alimentar da verba. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. VALORES CONTRATUAIS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas nos contratos 31032466 (1,97% a.m.) e 23905225 (1,77% a.m.) respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS 138/2022 e 106/2020, que previam tetos de 2,14% a.m. e 1,80% a.m. respectivamente. Não houve erro ou omissão na sentença de primeiro grau, que analisou corretamente as provas e aplicou os limites legais às taxas contratadas. Taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO IMPUGNOU MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE ALEGA, SEM DEMONSTRAR, QUE O SALDO DA CONTA E O VALOR DO INVESTIMENTO ERAM INFERIORES AO VALOR TOTAL DA FATURA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ RESPALDO À VERSÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS.  AUTOR QUE DEMONSTROU TER ADERIDO AO PROGRAMA “POUPANÇA MAIS LIMITE” COMO FORMA DE AUMENTAR O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E VIABILIZAR O PAGAMENTO DA PASSAGEM AÉREA, ENQUANTO ESTIVESSE NO EXTERIOR. DÉBITO QUE NÃO FOI QUITADO NA FORMA PROGRAMADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDA. ATENDIMENTO AO CLIENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ESPERADO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. DEMORA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo produzido quando há informações divergentes, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar os danos morais a R$15.000,00. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença, sob argumento de legitimidade do contrato, ausência de ilícito indenizável ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que deve se impor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apresentou contrato com informações divergentes e insuficientes para comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$2.000,00. Valor que merece ser readequado. Pretensão recursal de R$15.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA «SELFIE E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando legitimidade da contratação e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. Apelo da autora para devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso da Autora. Negado provimento ao recurso do réu

14 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer, desde 21/08/1990.
Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.
Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a apelante que «na cidade de Campinas existem serviços credenciados, os quais foram anexados às fls. 46/47, excetuando-se o Hospital Evangélico Samaritano.
O que realmente causa estranheza é a diversidade de informações prestadas a apelada e seus familiares, quando da possibilidade de internação, não existia nenhum hospital conveniado, contudo quando da possibilidade de ressarcimento, existiam estabelecimentos credenciados, sendo que por ter a apelada utilizado hospital não conveniado, não poderiam ressarcir as despesas realizadas.
Tal situação não pode prevalecer. A meu ver, exsurge no mínimo obscuridade e omissão por parte apelante.
O ponto nevrálgico do recurso é a impossibilidade de cobertura do plano de saúde quando procedimento médico é realizado em outra cidade, que não possui profissionais conveniados.
(...)
No presente caso, o contrato não dispõe claramente acerca da internação e cirurgia de emergência, tornando-o omisso, o que por si só, a meu ver, já acarretaria o direito ao reembolso.
(...)
Por igual, o desencontro de informações caracteriza o despreparo das atendentes telefônicas da apelante, colocando em risco o pleno funcionamento da empresa (fls. 45, doc. 34). Vez dizem que Campinas não possui nenhum estabelecimento credenciado, vez dizem que possui. Caso tivessem informado tempestivamente que haviam Hospitais credenciados na própria cidade de Campinas, o deslocamento era mais viável e poderia ter evitado tantos transtornos. Neste caso, incumbia ao plano de saúde fornecer as atualizações necessárias ao guia do usuário.
Por fim, a impossibilidade de deslocamento da apelada para outra cidade, por se tratar de cirúrgia de emergência, com risco de vida.
Assim, resta evidente que, dentro das possibilidades razoáveis numa situação emergencial, a apelada agiu com correção e coerência, devendo ser ressarcida das despesas efetuadas, com invocação do Código de Defesa do Consumidor. ... (Juiz Paulo Habith).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da requerida. Alegação de que a notificação foi enviada para o endereço consignado em contrato com informações divergentes. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132, o STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação da ré de que solicitou o cancelamento dos serviços contratados em momento anterior à cobrança realizada. Inteligência do art. 473 do CC. Informações divergentes e contraditórias fornecidas pela operadora de telefonia que, no caso concreto, infirmam os dados constantes das telas sistêmicas exibidas. Faturas de consumo emitidas que, por si só, não são capazes de demonstrar a efetiva utilização dos serviços e perdem força probatória diante dos demais elementos constantes dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa a inviabilidade de qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Prova de que a autora recebeu uma ligação telefônica da empresa ré a fim de confirmar os termos da contratação, no sentido de que o vendedor não fez promessa de contemplação. Princípio da boa-fé que exige que, mesmo que se admita que a parte ré tivesse solicitado que a parte autora confirmasse informações divergentes das pactuadas, a parte autora desconfiasse de tal conduta e não desse prosseguimento na contratação. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

18 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de proteção veicular. Sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 54.415,00 a título de indenização securitária e de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Narrativa autoral de que, por volta das 20h, estacionou o veículo e, ao retornar às 00:15h, o carro não estava mais no local. Negativa de cobertura securitária sob o fundamento de ter prestado informações divergentes com o relatório do GPS. Associação afirma que o automóvel só esteve parado no local indicado pelo condutor às 20:54h. Ausência de divergência com o que consta no boletim de ocorrência. Não comprovada má-fé do condutor e da segurada. Perda da indenização que apenas ocorreria na hipótese de agravamento intencional, que não restou configurada. CCB, art. 768. Previsão de indenização integral. Hipótese que não comporta dedução da coparticipação, equivalente à franquia. Art. 6º da Circular SUSEP 269/2004. Inexistência de prova a respeito do financiamento do veículo. Descabido o pleito de dedução do montante necessário à quitação do bem. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa da segurada. Ausência de insurgência a respeito do quantum fixado na sentença. Negado provimento ao recurso.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

A evicção somente se configura mediante prova da perda da posse ou propriedade do bem por decisão judicial, sendo insuficiente a apresentação de boletim de ocorrência com informações divergentes. O ônus da prova da evicção e do descumprimento contratual recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. A comunicação de venda de bem móvel junto ao DETRAN não interfere na validade ou eficácia do contrato de permuta. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa ou temerária, não podendo ser presumida apenas pela interposição de recurso.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado