Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

A evicção somente se configura mediante prova da perda da posse ou propriedade do bem por decisão judicial, sendo insuficiente a apresentação de boletim de ocorrência com informações divergentes. O ônus da prova da evicção e do descumprimento contratual recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. A comunicação de venda de bem móvel junto ao DETRAN não interfere na validade ou eficácia do contrato de permuta. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa ou temerária, não podendo ser presumida apenas pela interposição de recurso.... (Continua)