Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando legitimidade da contratação e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora. Apelo da autora para devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso da Autora. Negado provimento ao recurso do réu