Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - NÚMERO DE CONTRATO - VALORES - INFORMAÇÕES DIVERGENTES - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO

Quando o número do contrato e os valores da obrigação, descritos na notificação extrajudicial, não conferem com o contrato firmado entre as partes, tem-se que não restou comprovada a mora, em aplicação do CDC, art. 6º, III (direito à informação). ... (Continua)