Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Concessão de tutela antecipada para instituição de pensão por morte. Decisão recorrida que concedeu a antecipação de tutela. Inconformismo da demandada. Não acatamento. Lei Complementar Estadual 1.354/20, que define como dependente o cônjuge na constância do casamento. Certidões de casamento e óbito que comprovam a subsistência do vínculo matrimonial à época do óbito do instituidor. Coabitação demonstrada por documentos. Presunção de dependência não afastada por informações divergentes em formulário administrativo. Probabilidade do direito configurada. Perigo da demora evidenciado pela natureza alimentar da verba. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido