extrapolacao do dever de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística acerca do pagamento de benefícios. Desavenças de funcionários de um mesmo órgão. Não extrapolação do dever de informação, dano moral não configurado. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o conteúdo das publicações não teve o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Assim, para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela ocorrência do dano moral, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

2 - STJ Imprensa. Civil e processual. Ação indenizatória. Reiterada publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Dano moral configurado. Ressarcimento. Valor. Elevação. Publicação da decisão. Cabimento. Forma. Duração. «site da internet. Embargos infringentes. Alcance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Configurada a gravidade da lesão causada ao autor, pela sucessiva publicação de matérias acusatórias de imenso teor ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, procedente é o pedido reparatório, que deve ser o mais integral possível, pelo que a par de uma indenização compatível com o dano moral causado, impõe a publicação da decisão judicial de desagravo, pelos mesmos meios de comunicação utilizados na prática do ilícito civil, a fim de dar conhecimento geral, em tese, ao mesmo público que teve acesso às notícias desabonadoras sobre o postulante. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Eminente Presidente, cumprimento os eminentes advogados e acompanho integralmente o minucioso voto do Sr. Ministro Relator. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, I, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a ação rescisória, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos morais. Programa televisivo. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, alegando abusividade dos juros remuneratórios, capitalização diária sem informação clara, cobrança de tarifas indevidas, comissão de permanência abusiva e requer restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Interpretação do CPC/2015, art. 932. Matéria jornalística. Críticas pessoais limitadas ao dever de informação. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ofende o Princípio da Colegialidade a decisão monocrática do relator, quando amparada em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO NO CURSO DO FEITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Uma vez que a Cedae é a responsável pelas cobranças impugnadas na demanda em exame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes, não sendo o termo de concessão firmado com o município oponível ao consumidor alheio a esta relação. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 3. Concessionárias rés que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à prestação do serviço de fornecimento de água, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto aos critérios e métodos de cobrança registrados na fatura de consumo. 4. A regularidade da medição apurada no laudo pericial não afasta o direito básico da consumidora à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, como, de igual modo, foi apurado no laudo pericial, ao apontar que a forma em que a leitura estava sendo discriminada na fatura gerou a dificuldade de compreensão do cliente em relação ao que estava ocorrendo em sua unidade. 5. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, diante das dúvidas sobre a cobrança referente ao seu consumo apresentadas pela consumidora de baixa renda, evidenciado o descumprimento o dever de informação determinando na norma consumerista, ensejando a obrigação de indenizar. 6. Inobservância ao dever de informação, com quebra da legítima expectativa da consumidora quanto à prestação de serviços essenciais eficientes, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$5.000,00, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 8. Sucumbência mínima da autora caraterizada, tendo em vista a substituição do hidrômetro efetuada no curso do feito e o acolhimento do pleito de dano moral. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

13 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUE TERIA EXTRAPOLADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, FERINDO A SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. FATOS NOTICIADOS NA REPORTAGEM EM QUESTÃO, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL. DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS SERIAM INVERÍDICAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A EXERCER O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL, POIS ENVOLVEU SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE FAMOSO JOGADOR DE FUTEBOL E A AUTORA.

atividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. ... (Continua)

15 - TJDF Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de rede no imóvel dos recorridos. Dever de realização da obra de extensão pela concessionária. Resolução normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo extrapolado. Serviço público essencial. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Caso singular. Autor que não negou a contratação do cartão de crédito. Todavia, sustentou que, buscava contratar empréstimo consignado e lhe induziram a efetuar essa outra modalidade de contratação. Complicada engenharia financeira que demonstrou uma completa ausência de informação efetivada. Contratação de cartão de crédito consignado com condições menos vantajosas que um empréstimo consignado, o qual poderia ter sido celebrado à vista da margem que não estava exaurida ainda, e sem qualquer observância dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico. Autor que não recebeu a informação da quantidade de parcelas que seriam debitadas em seu benefício previdenciário, nem que as efetivas condições do contrato de cartão de crédito eram menos vantajosas. Taxa média de juros no momento da contratação - setembro de 2017 - era de 2,44% ao mês para empréstimo consignado. E o cartão de crédito celebrado fora fixado com taxa de juros a 3,06% ao mês. Confirmação da irregularidade da contratação do cartão RMC. Violação dos arts. 6, III, 30 e 31 do Código do Consumidor. Eventual utilização do cartão pelo autor que não permitia a conclusão de que tenha sido devidamente esclarecido acerca dos termos da contratação. Incidente a hipótese do CDC, art. 46. E, mesmo que constasse no contrato a existência de itens assinalados em relação ao serviço impugnado, referidos pontos, por si só, não eram suficientes para proporcionar clareza ao consumidor cuja vontade era celebrar um empréstimo consignado. Comprovação do crédito em favor do autor que não conduzia automaticamente à validade do contrato. Era necessário atestar a regularidade da contratação, o que não ocorreu na presente demanda. E ainda, que se atestasse a regularidade e validade, o banco réu que violou o art. 52 do Código do Consumidor e Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008. Ausência de informação quanto ao numero de prestações e extrapoladas as 72 parcelas permitidas à época. Destarte, de qualquer ângulo, não se vislumbrava validade ou regularidade do contrato. Precedentes do TJSP. Eficácia do contrato como EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Segundo, reconhece-se o saque de R$2.014,00 como empréstimo consignado, condenando-se o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados em excesso, desde 2017. Demonstrada a cobrança de má-fé do réu. Não se podia admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento do consumidor deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pelo autor. Precedentes da Câmara. E não havia que se falar em compensação à vista da conduta do apelado. Somente o valor cobrado em excesso (comparadas taxas do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado) será restituído em dobro. E terceiro, condena-se o banco réu a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Consumidor que experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de informações por parte do réu, o que resultou na contratação de serviço diverso ao pretendido. E a contratação do cartão de crédito consignado sem o devido consentimento e conhecimento do autor gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. Dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atento aos precedentes desta Câmara, fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação dos danos morais. Essa quantia concretiza os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE SANÁVEL. CPC, art. 76. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E DE REDES SOCIAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INFORMAR E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. A ausência de procuração na contestação do réu, sem prévia intimação para regularização, não configura revelia, nos termos do CPC, art. 76. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.

«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA MANTIDA, NA FORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO, MANTIDO TAMBÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Selma Antunes Farias, para determinar o recálculo dos valores pagos no contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado simples, com aplicação dos juros médios dessa modalidade; condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Consumidor. apelação. O cancelamento do serviço de hospedagem comunicada dias antes de sua utilização sem prestação de auxílio da plataforma intermediadora caracteriza falha na prestação do serviço decorrente do descumprimento do dever de informação. Recurso não provido.

 ... (Continua)