Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE SANÁVEL. CPC, art. 76. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E DE REDES SOCIAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INFORMAR E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. A ausência de procuração na contestação do réu, sem prévia intimação para regularização, não configura revelia, nos termos do CPC, art. 76. ... (Continua)