Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, alegando abusividade dos juros remuneratórios, capitalização diária sem informação clara, cobrança de tarifas indevidas, comissão de permanência abusiva e requer restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)