Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de rede no imóvel dos recorridos. Dever de realização da obra de extensão pela concessionária. Resolução normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo extrapolado. Serviço público essencial. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote