diferenca penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.

«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (CPC, art. 683, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve mandado de penhora e avaliação de imóveis em ação de execução. O agravante alegou excesso de penhora e nulidade da constrição de bem de valor superior ao débito. ... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO.

CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, DEVEM SER ANALISADOS OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E O DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

A penhora visando à constrição de crédito futuro da executada relativo à diferença salarial, ainda que venha a ser recebida de forma pretérita, ostenta a natureza alimentar, pois a origem do crédito não se modifica pelo decurso de tempo, em tese.Ausente prova da parte credora que houve o rompimento desta natureza alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte.No caso, em regra, a constrição judicial havida encontra o impedimento previsto no rol do CPC, art. 833, IV, face impenhorabilidade.Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Necessidade. Hipótese em que diante da grande diferença existente entre o valor dos bens ofertados à penhora e avaliados pelo perito judicial e o débito exequendo, é totalmente razoável que se proceda à complementação da penhora. Recurso não provido nesse ponto.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL E LUIZ GONZAGA PORTUGAL contra decisão que rejeitou alegação de excesso de penhora em execução fiscal movida pelo Município de Dracena. Alegação de que o bem penhorado possui valor cinquenta vezes superior ao montante da dívida, contrariando o princípio da menor onerosidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bem com valor muito superior ao da dívida caracteriza excesso de penhora. III. Razões de Decidir A penhora de bem com valor superior ao da dívida não constitui, por si só, excesso de penhora, pois o exequente só fica com o valor de seu crédito na hipótese de alienação do bem. O agravante não indicou outros bens aptos à penhora que fossem menos gravosos, conforme permitido pela Lei 6.830/1980, art. 15. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A diferença entre o valor da dívida e do bem penhorado não constitui, por si só, excesso de penhora. 2. A substituição de penhora pode ser requerida por simples petição nos autos da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; Lei 6.830/1980, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007703-41.2009.8.26.0624, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 06/11/2014; TJSP, Apelação 0246799-36.2008.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 29/01/2015; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006... (Continua)

8 - TJRJ Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10

«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TRT2 Agravo de petição. Excesso de penhora. Improvido.

«A jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao do débito em execução, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas processuais. Assim, não há que se falar em excesso de penhora a apreensão de bens avaliados em importe próximo ao dobro do valor executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.172/1966, art. 202 (CTN) E LEI 6.830/1980, art. 2º (LEF). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IPTU. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO (CTN, ART. 149; SÚMULA 397/STJ), SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO, LOGO APÓS O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE POUPANÇA. VALORES LIBERADOS. POSTERIOR PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE CONSTITUI O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE REPRESENTA A EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. PRÉVIA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797, PELO QUAL, A EXECUÇÃO TAMBÉM SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CONJUGAÇÃO DAS DUAS NORMAS LEGAIS. EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO OFERECEU BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE ULTRAPASSAR A DÍVIDA SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.

13 - TARJ Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.

«A teor do CLT, art. 899, «caput, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que desautoriza tal pretensão.... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pela empresa executada, insurgindo-se contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação do imóvel penhorado. Agravo de Petição também interposto por terceira interessada, que alegou ter adquirido o bem de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível Agravo de Petição interposto diretamente por terceira interessada após a ciência da penhora; (ii) estabelecer se a avaliação do imóvel penhorado caracteriza excesso de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A terceira interessada, ciente da constrição sobre imóvel de sua propriedade, deveria ter ajuizado embargos de terceiro, nos termos da legislação processual. A interposição direta de Agravo de Petição revela-se inadequada e prematura, não sendo demonstrada a existência de ação própria ou coisa julgada sobre a matéria, razão pela qual o recurso não é conhecido.4. A empresa executada não logrou demonstrar excesso de penhora, limitando-se a impugnar o valor atribuído ao imóvel com base em estimativas não comprovadas. A avaliação judicial foi realizada por profissional público habilitado, com base em critérios técnicos, considerando as restrições existentes sobre o bem.5. O imóvel encontra-se locado e com várias constrições judiciais, o que justifica a diferença entre o valor estimado pela parte e o valor de avaliação judicial, sobretudo considerando-se a depreciação natural da venda forçada em hasta pública.6. Não foi indicada, pela agravante, qualquer alternativa menos gravosa à penhora, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, nem efetuado o depósito para garantia da execução, conforme autoriza o CLT, art. 882, o que evidencia a tentativa de protelar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.7. O fato de o valor do imóvel superar o crédito exequendo não invalida a penhora, uma vez que o excedente da arrematação deve ser restituído à executada, inexistindo violação ao princípio da execução menos gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Petição da terceira interessada não conhecido. Agravo de Petição da executada conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O terceiro interessado, ciente da penhora sobre bem de sua propriedade, deve ajuizar embargos de terceiro, sendo incabível a interposição direta de Agravo de Petição com a ciência da penhora.2. A avaliação de imóvel realizada por perito oficial, ainda que contestada pela executada, prevalece, por se tratar de avaliação realizada por agente público especializado.3. A diferença entre o valor do imóvel e o crédito exequendo não configura, por si só, excesso de penhora, sendo admissível a constrição desde que respeitada a legalidade e assegurada a devolução do excedente.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, IV; 882; 897, § 1º. CPC, arts. 805, parágrafo único.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR PROFISSIONAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS CONTROVERTIDOS ATINENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo, a parte embargante, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)