Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

A penhora visando à constrição de crédito futuro da executada relativo à diferença salarial, ainda que venha a ser recebida de forma pretérita, ostenta a natureza alimentar, pois a origem do crédito não se modifica pelo decurso de tempo, em tese.Ausente prova da parte credora que houve o rompimento desta natureza alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte.No caso, em regra, a constrição judicial havida encontra o impedimento previsto no rol do CPC, art. 833, IV, face impenhorabilidade.Recurso provido.... (Continua)