Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS CONTROVERTIDOS ATINENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo, a parte embargante, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)