Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.172/1966, art. 202 (CTN) E LEI 6.830/1980, art. 2º (LEF). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IPTU. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO (CTN, ART. 149; SÚMULA 397/STJ), SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO, LOGO APÓS O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE POUPANÇA. VALORES LIBERADOS. POSTERIOR PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE CONSTITUI O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE REPRESENTA A EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. PRÉVIA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797, PELO QUAL, A EXECUÇÃO TAMBÉM SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CONJUGAÇÃO DAS DUAS NORMAS LEGAIS. EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO OFERECEU BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE ULTRAPASSAR A DÍVIDA SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.