crime difamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DAS QUERELADAS ELAINE E ANA MARIA PELO DELITO DE INJÚRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

3 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PRESCRIÇÃO. 

1. A pena máxima cominada aos crimes imputados à querelada, pela difamação, é de 01 (um) ano, o qual, conforme o CP, art. 109, V, prescreve em 04 (quatro) anos, e do delito de injúria é de 06 (seis) meses, o qual, conforme o CP, art. 109, VI, prescreve em 03 (três) anos. Prazo que transcorreu desde a data do fato até o momento, sem marcos interruptivos, uma vez que rejeitada a queixa-crime. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STF Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade.

«1.Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. ... (Continua)

6 - TJRJ Queixa crime. Difamação. Rejeição liminar. Revelação de fato em processo judicial não ofensivo à reputação. Imunidade penal material assegurada ao advogado no exercício da profissão. Manutenção da decisão. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133. CP, art. 139.

«Se o fato tido por ofensivo à honra do recorrente não tipifica o crime de difamação, porque consubstancia narrativa feita pela querelada em processo judicial sem o propósito ofensivo, e estando este atuar protegido pela imunidade penal material assegurada ao advogado no CF/88, art. 133, inquestionável afigura-se a decisão que, liminarmente, rejeitou a queixa.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação - CP, art. 139. Incidência da causa de aumento prevista no § 2º do art. 141 do mesmo diploma legal. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando inépcia. Preclusão. Alegação que deve ser feita durante a fase de conhecimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO QUALIFICADA POR DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDA, A INTENÇÃO DA QUERELADA DE DIFAMAR - ANIMUS DIFFAMANDI -MAS SIM DE CRITICAR - ANIMUS CRITICANDI - E COBRAR DÍVIDA DO QUERELANTE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

Recurso do querelante. Pretensão de recebimento da inicial acusatória. Inviabilidade. Procuração outorgada não contém poderes específicos para a propositura da queixa-crime, desatendendo ao preceito legal estatuído no CPP, art. 44. De outra parte, deixou a inicial de individualizar as condutas do querelado e subsumi-las aos seus respectivos tipos legais - injúria ou difamação. Inicial inepta, pois menciona dois crimes diversos sem individualizar quais condutas configuram cada qual deles, assim impossibilitando a perfeita subsunção dos fatos narrados às normas penais incriminadoras. No mais, não cuidou o querelante de requerer a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência ou mesmo a instauração de inquérito policial, no bojo do qual poderiam ser coligidos dados que conferissem o suporte indispensável para a ação penal privada que viria a ajuizar. Ausência de justa causa quanto a uma das imputações. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do CPP, art. 44, dela devendo constar o instrumento de mandato, com a descrição do fato, ainda que breve, o que não ocorreu no caso em comento. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Apelação contra sentença condenatório pelo crime de difamação. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição de queixa-crime. Difamação (CP, art. 139). Insurgência do querelante. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva operada na modalidade «propriamente dita (em abstrato). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação dos supostos crimes e do julgamento do presente recurso. Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Apreciação do mérito recursal prejudicada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. Conduta imputada aos recorridos que está acobertada pela imunidade prevista no art. 142, I, do CP, que refere que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte não constitui crime de difamação. 2. A conduta imputada ao recorrido Arisoli ocorreu por conta, única e exclusivamente, de termos utilizados por seu patrono em demanda judicial, inexistindo nos autos indicativos de que ele e seu advogado tenham premeditado praticar a conduta juntos, com liame subjetivo para tanto, condição esta imprescindível à configuração do concurso de pessoas (CP, art. 29). 3. O conteúdo de manifestação judicial firmada pelo recorrido Leandro, advogado que atuava em nome de seus clientes em demanda judicial, visou apresentar fundamentos que ensejavam o provimento da demanda, ainda que, para tanto, se valendo de expressões pouco corteses e de forte retórica, que, no contexto em que empregadas, visavam demonstrar ao juízo singular a necessidade de se acolher a pretensão formulada na inicial. Situação que não se traduz em investida de relevância penal à honra da recorrente, pois movida pela intenção de narrar e defender («animus narrandi e "animus defendendi) o que não caracteriza o delito de difamação, porquanto excluído está o elemento subjetivo do crime. Impositiva a manutenção da decisão combatida. 4. Mantida a decisão de rejeição da queixa-crime, vão majorados os honorários para o montante de 17% do valor da causa atribuído na inicial, por conta do trabalho adicional prestado pelo advogado da parte recorrida nesta instância e em observância aos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, E 140, “CAPUT”, C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO.

1. O lapso prescricional, considerando as penas máximas cominadas em abstrato para cada um dos delitos, individualmente considerados, é de quatro (difamação) e três anos (injúria), nos termos do art. 109, V e VI, e art. 119, ambos do CP. 2. Prazos prescricionais transcorridos entre a data dos fatos (17/11/2020 a 03/03/2021) e a presente sessão de julgamento, sem a incidência de qualquer outro marco interruptivo da prescrição, já que sequer houve o recebimento da queixa-crime. O recurso somente veio concluso ao Relator em 05/03/2025, ou seja, três dias após o implemento da prescrição, que agora está prejudicado pela decretação da extinção da punibilidade, consoante Súmula 241/extinto TFR. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Irresignação recebida e processada observando-se o princípio da fungibilidade recursal. Cabimento de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I e VIII do CPP. Queixa-crime. Difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140). Decisão que rejeitou a inicial e julgou extinta a punibilidade da querelada pela decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Advogado constituído regularmente intimada da r. decisão. Prazo para a interposição do recurso escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 586 e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita. Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no CP, art. 49, § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenização no valor de 400 salários mínimos, que à época correspondia a R$ 96.000,00. O TRT, ao condenar a reclamada em valor superior ao que foi pedido na inicial, afastou-se dos limites da lide, devendo a decisão ser reavaliada, tendo como finalidade fazer valer a norma que determina a adstrição do juiz aos limites impostos pelas partes.... (Continua)

18 - STJ Penal. Queixa-crime. Difamação. Deputado estadual. Imunidade material. Ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Precedentes do STJ. Rejeição da queixa-crime, em conformidade com o parecer lavrado pelo mpf.

«1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1º, e 53, ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn 722/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21/08/2014; HC 67.587/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5T, DJ 14/05/2007, p. 344. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO CIRCUNSTANCIADA.

Recurso do querelante, fundado na Lei 9.099/95, art. 82. Pretensão de recebimento da queixa ou de prequestionamento da matéria debatida. Pedido de liminar para determinar ao site a imediata retirada do texto difamatório, sob pena de multa. Em contrarrazões, sustenta o querelado a ilegitimidade ativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ora apelante, por não possuir personalidade jurídica. Inviabilidade de decisão, por esta Colenda Câmara, acerca do recebimento ou rejeição da queixa. A C. Turma Recursal do JECRIM acertadamente afirmou a incompetência absoluta daquele Juizado para apreciação da matéria. De fato, em tese não se trata de infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a imputação, que não pode ser descartada de plano, de causa de aumento de pena. Sendo absolutamente nula a decisão recorrida, resta ainda a ser proferido o juízo de admissibilidade da imputação, bem como a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes. Recurso parcialmente provido para, tendo em vista a nulidade absoluta da decisão recorrida, determinar a remessa dos autos ao Juízo comum, afirmando a sua competência.... (Continua)