Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Irresignação recebida e processada observando-se o princípio da fungibilidade recursal. Cabimento de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I e VIII do CPP. Queixa-crime. Difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140). Decisão que rejeitou a inicial e julgou extinta a punibilidade da querelada pela decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Advogado constituído regularmente intimada da r. decisão. Prazo para a interposição do recurso escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 586 e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.