Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição de queixa-crime. Difamação (CP, art. 139). Insurgência do querelante. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva operada na modalidade «propriamente dita (em abstrato). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação dos supostos crimes e do julgamento do presente recurso. Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Apreciação do mérito recursal prejudicada. ... (Continua)