Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

Recurso do querelante. Pretensão de recebimento da inicial acusatória. Inviabilidade. Procuração outorgada não contém poderes específicos para a propositura da queixa-crime, desatendendo ao preceito legal estatuído no CPP, art. 44. De outra parte, deixou a inicial de individualizar as condutas do querelado e subsumi-las aos seus respectivos tipos legais - injúria ou difamação. Inicial inepta, pois menciona dois crimes diversos sem individualizar quais condutas configuram cada qual deles, assim impossibilitando a perfeita subsunção dos fatos narrados às normas penais incriminadoras. No mais, não cuidou o querelante de requerer a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência ou mesmo a instauração de inquérito policial, no bojo do qual poderiam ser coligidos dados que conferissem o suporte indispensável para a ação penal privada que viria a ajuizar. Ausência de justa causa quanto a uma das imputações. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)