comprovante do servico prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que determinou que o plano de saúde pague diretamente à clínica contratada os valores referentes ao tratamento objeto da contratação. Ré que sustenta a legalidade do comprovante de desembolso dos valores gastos com o tratamento e a ausência de obrigação de pagamento direto à clínica não credenciada.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de duplicata c.c. sustação de protesto. Alegada divergência entre o preço ajustado e o lançado na duplicata, sendo defeituoso o serviço prestado. Inexistência de verossimilhança nas alegações da agravante, que demandam ampla instrução probatória. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Bem oferecido em caução desacompanhado de comprovante da propriedade e disponibilidade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recurso improvido.

4 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Recurso da Autor que não comporta acolhimento. Relação jurídica incontroversa, conforme afirmado nos autos. Serviço efetivamente prestado pela empresa de telefonia. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autor que, ao longo da instrução processual, não apresenta o comprovante de quitação dos débitos lançados em seu nome. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO, INSERIDO EM ENVELOPE, REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO EMITIU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 --, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES, COM LASTRO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA FIRME DE QUE HOUVE O DEPÓSITO, EM DINHEIRO, EFETUADO PELA PARTE AUTORA, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, SEM QUE FOSSE EMITIDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELO CAIXA ELETRÔNICO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO DO SERVIÇO ALEGADO INEXISTIU, TANTO MAIS QUE SILENTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUE PODERIAM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023 SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO TER O AUTOR COMPROVADO QUE RESIDIRIA NA ALUDIDA COMARCA NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DE FATO, COMO CONSTA DA SENTENÇA, O AUTOR APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, SENDO CERTO QUE SUA CONTA DE CONSUMO APONTA COMO ENDEREÇO O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS POR ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DE COBRANÇA ILÍCITA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO E USUFRUÍDO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DO FEITO PARA CANCELAMENTO DO PLANO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A RÉ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO AO MENOS AQUELES SERVIÇOS QUE LHE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS (SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DESACOLHEU TAIS PEDIDOS.

12 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do art. Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do CPC/2015, art. 319, II - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido.

13 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DE SEU NOME POR DÍVIDA INEXISTENTE.  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO E ULTERIOR CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVANTE BANCÁRIO APRESENTADO CUJO CÓDIGO DE BARRAS DIFERE DAQUELE INDICADO NO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais por meio da qual a autora pretendeu o reestabelecimento do serviço de telefonia móvel prestado pela reclamada, indicando que o contrato fora indevidamente cancelado em razão do suposto inadimplemento da fatura relativa ao mês de abril de 2023, pleiteando, ainda, a reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta fraude em contrato de cartão de crédito. Alegação do apelante de falsificação da sua assinatura. Resultado obtido pelo perito, conjugado com as demais provas coligidas aos autos, que possui a precisão necessária para contribuir na formação do convencimento do magistrado sobre a autenticidade da assinatura. Realização de diversas compras no cartão de crédito contratado, bem como um histórico de pagamentos parciais das faturas, que afastam a alegação de fraude praticada por terceiro, visto não ser crível que um fraudador pagaria parte das compras que fez no cartão de crédito. Apelada que anexou à contestação a biometria facial do apelante, bem como cópias dos seus documentos de identidade, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência, todos apresentados no momento da contratação, sendo certo que o mesmo documento de identidade, expedido em 04/02/2009, instruiu a petição inicial. Ausência de qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo apelado, na medida em que está comprovado que o próprio apelante firmou o contrato de cartão de crédito com a instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada em: apólice; abertura de sinistro, histórico do sinistro, parecer técnico, dossiê com relatos e observações, fotografias, comprovante de pagamento de valores ao segurado. O segurado descreveu que, no dia dos fatos, tiveram fortes chuvas, raios e oscilações de energia que provocaram a queima dos aparelhos eletrônicos (TV, roteador, sistema de câmeras). Aos autos foram colacionados o relatório dos fatos que corrobora a versão de oscilação de energia provocada por fortes chuvas. Extrai-se, outrossim, protocolo de reclamação do consumidor feito à ré. Fotografias foram tiradas dos aparelhos. A autora providenciou parecer técnico da empresa terceirizada que descreve os danos provocados nos aparelhos por descarga atmosférica. As provas merecem credibilidade. No mais, a contestação da ré veio despida de qualquer elemento probatório do funcionamento adequado da rede de fornecimento de energia elétrica. Acrescente-se, por fim, que ocorrência de tempestade e descargas atmosféricas é comum e recorrente na atividade desenvolvida pela ré, incumbindo a ela realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade. Na hipótese, as chuvas configuram como fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela ré, pelo qual não rompe o nexo de causalidade, já que se insere no risco da atividade da concessionária de energia elétrica, e que não pode ter suas consequências repassadas ao tomador do serviço. Não tendo sido demonstrado que a sobrecarga ocorreu por culpa do segurado da autora, nem por fortuito externo, condena-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do risco de sua atividade. ... (Continua)

17 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida.

18 - STJ Preparo recursal. Correspondente bancário. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução CMN 4.935/2021. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. CPC/2015, art. 511, § 2º. CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Mão-de-obra temporária. Embargante que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito. Improcedência dos embargos. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Em que pese o vínculo contratual entre as partes, a apelante não trouxe aos autos qualquer comprovante de que pagou por serviços prestados pela requerente e em nenhum momento nega a prestação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SEM ASSINATURA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO ATENDIMENTO- ART. 700, §5º, DO CPC - CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS A MONITÓRIA APRESENTADOS - EMENDA QUE SE APLICA APENAS À PRIMEIRA FASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação monitória pode ser lastreada em notas fiscais, desde que haja a comprovação efetiva de que a mercadoria tenha sido disponibilizada ou o serviço prestado. A ausência de assinatura nas notas fiscais enseja a instrução do feito com prova robusta pelo requerente, de modo a possibilitar a constituição de título executivo judicial. Não demonstrados pela autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, é de rigor a manutenção da sentença que não converteu em título executivo judicial as notas fiscais apresentadas sem assinatura e comprovante de recebimento de mercadorias. Não há que se falar em aplicação do art. 700, §5º, do CPC uma vez que após a apresentação de embargos monitórios já se instaura a fase de procedimento ordinário, sendo possível a emenda para conversão apenas na primeira fase. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)