Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO E ULTERIOR CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPROVANTE BANCÁRIO APRESENTADO CUJO CÓDIGO DE BARRAS DIFERE DAQUELE INDICADO NO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais por meio da qual a autora pretendeu o reestabelecimento do serviço de telefonia móvel prestado pela reclamada, indicando que o contrato fora indevidamente cancelado em razão do suposto inadimplemento da fatura relativa ao mês de abril de 2023, pleiteando, ainda, a reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... (Continua)