Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS POR ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA DE COBRANÇA ILÍCITA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO E USUFRUÍDO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DO FEITO PARA CANCELAMENTO DO PLANO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)