Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO, INSERIDO EM ENVELOPE, REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO EMITIU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 --, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES, COM LASTRO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA FIRME DE QUE HOUVE O DEPÓSITO, EM DINHEIRO, EFETUADO PELA PARTE AUTORA, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, SEM QUE FOSSE EMITIDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELO CAIXA ELETRÔNICO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO DO SERVIÇO ALEGADO INEXISTIU, TANTO MAIS QUE SILENTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUE PODERIAM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.