Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023 SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO TER O AUTOR COMPROVADO QUE RESIDIRIA NA ALUDIDA COMARCA NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DE FATO, COMO CONSTA DA SENTENÇA, O AUTOR APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, SENDO CERTO QUE SUA CONTA DE CONSUMO APONTA COMO ENDEREÇO O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.