aluguel pela ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Inclusão de danos morais pela turbação e de aluguel pela ocupação indevida. Pedidos não constantes da inicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a petição inicial não requereu nem danos morais nem aluguel pela ocupação indevida. Assim, não estava obrigado a se manifestar sobre os dispositivos legais com fundamento nos quais pleiteado o reconhecimento dessas verbas. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSOS DO FGTS E ACERTO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Os valores provenientes de FGTS e acerto rescisório do trabalho do apelante, embora tenham sido aplicados na aquisição do imóvel, integram o patrimônio comum, pois são frutos civis do trabalho, incorporando-se ao esforço conjunto dos conviventes, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo dos demais condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Ressalva apenas quanto ao valor da cota parte - Cada litigante possui 1/3 do imóvel, de modo que a ré deve pagar aluguel pela ocupação exclusiva na proporção de 2/3 (do valor a ser apurado em liquidação) aos autores e não como constou da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJRJ Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Pretensão de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum. Procedência. Pedido que pode ser examinado e atendido nos próprios autos da ação de extinção. Descabimento, todavia, da desejada retroação ao tempo em que constituído o condomínio. Condôminos que, nada reclamando, sempre assentiram para com a ocupação pela condômina, vindo a reclamar renda somente depois de citados para a causa. Renda devida a partir da contestação, apenas, no valor apurado pela perícia. Correção monetária de valores (do imóvel e da renda) com uso da Tabela Prática expedida pelo Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Determinação para devolução parcial dos valores pagos pelo requerido e pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel. Admissibilidade. Retenção de 6% do valor atualizado do contrato em favor da autora. Incidência, todavia, deste percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo requerido. Deferimento do pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido inadimplente uma vez que comprovadas. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo do réu.

11 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel comum decorrente de herança. Alegação de que o réu herdeiro e coproprietário ocupa com exclusividade o bem, sem qualquer contraprestação. Sentença de extinção por falta de interesse processual, ante a inexistência de inventário. Inconformismo dos autores, alegando desnecessidade de inventário ou da partilha para o arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo da coisa. Descabimento. Impossibilidade de ser arbitrar aluguel pela ocupação exclusiva de bem do espólio por um dos herdeiros sem antes ter o conhecimento do quinhão que caberá a cada um dos sucessores. Sentença terminativa confirmada. Recurso desprovido.

12 - TJSP direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

13 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 492. Violação afastada. Valor do aluguel. Ocupação exclusiva por ex-Cônjuge. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A

concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência.Recurso provido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALUGUEL COMPENSATÓRIO. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 371. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta por ré em ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se postulou a alienação judicial de bens comuns partilhados após o divórcio, com fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela ré. A sentença julgou procedente o pedido, fixando aluguel mensal de R$ 495,00 em favor do autor, e determinando a alienação judicial do imóvel e do veículo comum. A ré pleiteia, em sede recursal, a fixação de aluguel pelo alegado uso exclusivo do veículo pelo autor, com compensação dos valores. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel de bem integrante de acervo hereditário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial, apenas quanto à extensão do reparo (em proporção e tempo). Rejeição de preliminar de gratuidade de justiça em favor do réu. Insuficiência de provas da vulnerabilidade financeira do requerente, diante do padrão de vida demonstrado. Mérito. Controvérsia pendente quanto ao destino do imóvel, cujos frutos foram controvertidos. Falecimento do casal, com três filhas, herdeiras necessárias, uma delas, interditada. Patrimônio composto de duas casas e uma cobertura duplex. Testamento deixado unicamente pelo avô, instituindo legado em favor de um neto maior, consistente na cobertura residencial. Neto que não é herdeiro, CCB, art. 1.833, mas apenas legatário. Impossibilidade de aferir, de imediato, se o legado respeita o excede a legítima (metade do patrimônio, destinado às herdeiras necessárias). arts. 1.789, 1.845 até 1.847, e 1.857, todos do Código Civil. Dúvida acerca da exequibilidade do testamento, inclusive, pela meação da autora da herança, mãe das herdeiras e avó do legatário, a qual não subscreveu o testamento. Dúvida acerca da destinação do bem, que inviabiliza o estabelecimento de um percentual em favor do legatário, fora do processo de inventário. Necessidade de cobrança da totalidade do aluguel, para que fique retido à disposição do juízo sucessório. CCB, art. 1.923 e CCB, art. 1.924. Termo inicial da obrigação de pagar aluguel, pela ocupação exclusiva do imóvel incluído em inventário - data da ciência da oposição dos demais interessados (herdeiras). Valor dos aluguéis calculado tecnicamente, mediante dados concretamente aferidos na perícia judicial. Inexistência de contraprova eficaz. Valor corroborado pelo contrato de locação, encetado com terceiro, durante a marcha processual, após a desocupação, pelo réu. Compensação de valores supostamente dispendidos com obras no apartamento, que deve ser tratada no inventário. Administração dos outros bens do inventario, inclusive, eventual tolerância com mora de aluguéis, que é matéria pertinente para o juízo sucessório, já instalado. Descabimento do debate acerca dos cuidados pessoais sobre o autor da herança na ação de Fixação de Aluguel. Sucumbência exclusiva da ré. CPC, art. 82. Acolhimento dos três pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 86. art. 133 da Constituição. CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes: 0092016-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0195086-37.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Imobiliário. Ação de extinção de condomínio. Autora que é coproprietária de um apartamento na Lagoa, o qual vem tentando vender desde a partilha, mas não logrou convencer a outra coproprietária no sentido da alienação. Sentença de procedência dos pedidos exordiais. Insurgência da ré.