Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel comum decorrente de herança. Alegação de que o réu herdeiro e coproprietário ocupa com exclusividade o bem, sem qualquer contraprestação. Sentença de extinção por falta de interesse processual, ante a inexistência de inventário. Inconformismo dos autores, alegando desnecessidade de inventário ou da partilha para o arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo da coisa. Descabimento. Impossibilidade de ser arbitrar aluguel pela ocupação exclusiva de bem do espólio por um dos herdeiros sem antes ter o conhecimento do quinhão que caberá a cada um dos sucessores. Sentença terminativa confirmada. Recurso desprovido.