Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA DIANTE DA OCUPAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE NÃO PROVOU A NECESSIDADE PREMENTE DOS VALORES PRETENDIDOS. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE MOSTRA PRECIPITADA. DECISÃO REFORMADA.- A

concessão de liminar depende do cumprimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300, sendo imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrada a probabilidade do direito ante a peculiaridade do caso de que o requerido, ex-cônjuge da autora e ocupante do imóvel de ambos, reside com os filhos menores do casal, o que tem o condão de afastar a exigência do pagamento de aluguel pela ocupação.- De igual forma, ao menos neste momento, não existe urgência que justifique a concessão da liminar pretendida pela autora, que não provou a necessidade do pagamento de aluguel para fins de sua própria subsistência.Recurso provido.... (Continua)