Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 492. Violação afastada. Valor do aluguel. Ocupação exclusiva por ex-Cônjuge. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)