1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e resistência à abordagem policial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado pela prática de lesão corporal, mas condenando-o pela resistência à prisão, fixando pena de dois meses de detenção em regime aberto. O acusado foi denunciado por agredir sua convivente, resultando em lesões leves, e por resistir à abordagem policial durante a ocorrência. O apelante requereu a absolvição, alegando que não houve resistência e que a ordem dos policiais era ilegal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por resistência à abordagem policial está devidamente fundamentada e se as alegações de ilegalidade da ordem de abordagem são procedentes.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade das condutas estão suficientemente demonstradas nos autos, com depoimentos coerentes dos policiais e testemunhas.4. O réu resistiu ativamente à abordagem policial, desferindo socos contra os agentes, caracterizando o crime de resistência.5. As alegações de ilegalidade na ordem de abordagem não se sustentam, pois havia indícios claros de violência doméstica e necessidade de intervenção policial.6. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A resistência à abordagem policial, quando caracterizada pela oposição ativa ao cumprimento de ato legal, configura o crime de resistência, mesmo que o réu alegue ilegalidade na ordem de abordagem, desde que haja indícios suficientes da prática de crime no local._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CP, arts. 129, § 13, e 329; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001793-45.2021.8.16.0186, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por resistência à prisão, pois ele se opôs à ação dos policiais que foram atender uma ocorrência de violência doméstica. A vítima estava em estado de choque e não se lembrava do que aconteceu, mas várias testemunhas afirmaram que o réu estava agredindo a mulher. Mesmo alegando que a abordagem policial era ilegal, o Tribunal entendeu que os policiais agiram corretamente, já que havia indícios claros de que um crime estava acontecendo. Assim, o pedido do réu para ser absolvido foi negado, e a condenação foi mantida.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.
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5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Resistência à abordagem policial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu pela prática do crime de dano e condenando-o pelo crime de resistência, com pena de 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi acusado de se opor à abordagem policial durante a verificação de uso de entorpecente, agindo com violência e ameaçando os policiais, além de danificar a viatura policial. A defesa requereu a absolvição, alegando nulidade do feito e ausência de justificativa para a abordagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no processo em razão da ausência de gravação do interrogatório do réu e se a abordagem policial foi justificada, além de avaliar a legalidade da dosimetria da pena e a aplicação do regime semiaberto de cumprimento de pena em razão da reincidência.III. Razões de decidir3. A defesa alegou nulidade pela ausência de gravação do interrogatório, mas a gravação não foi realizada devido ao estado exaltado do réu, não havendo prejuízo à defesa.4. A abordagem policial foi justificada pelo uso de entorpecentes em via pública, o que configura justa causa para a ação dos policiais.5. A autoria e materialidade das condutas foram comprovadas por depoimentos dos policiais, vídeos e boletim de ocorrência.6. O réu cometeu resistência à prisão, conforme o CP, art. 329, ao opor-se à abordagem policial com violência.7. A reincidência do réu justifica a aplicação do regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, «c, do CP.8. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou os fatos e não admitiu resistência à abordagem.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A resistência à abordagem policial, caracterizada pela oposição violenta à execução de ato legal, configura o crime previsto no CP, art. 329, sendo suficiente a prática de ato ilícito, como o uso de entorpecentes, para justificar a ação dos agentes públicos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u. III, e 329; CPP, arts. 563 e 564; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.347/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, HC 586.321/AP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.08.2020; STJ, HC 479.212/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0014010-95.2020.8.16.0044, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 08.04.2024; TJPR, AgRg no HC 947.288/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante foi negado, mantendo a condenação dele por resistência à abordagem policial. O apelante havia sido condenado a 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto por ter agido com violência contra os policiais durante uma abordagem, além de ter danificado a viatura. A defesa alegou que houve nulidades no processo e que a abordagem não tinha justificativa, mas o Tribunal entendeu que a abordagem foi correta, pois o apelante estava usando drogas em público. Além disso, as provas mostraram que ele realmente resistiu à prisão. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas obtidas em abordagem policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Abordagem policial. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.
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9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob fundamento de ilicitude da prova e insuficiência probatória. O órgão ministerial sustenta a validade da abordagem policial e requer a condenação do acusado, apontando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e a existência de elementos indicativos da traficância. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Nulidade. Agravo desprovido.
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilegalidade da busca e apreensão. O acusado foi encontrado em posse de substâncias entorpecentes e valores em espécie, sendo a absolvição motivada pela ausência de fundadas razões para a abordagem e pela invalidação das provas obtidas.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL DURANTE ABORDAGEM - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -
Ação indenizatória para responsabilização a Administração Pública ante abordagem policial que teria ocasionado danos ao autor - Sentença de improcedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação do abuso de autoridade ou de excessos na atuação dos agentes públicos - Prova dos autos que indica regularidade na abordagem policial, realizada no estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano alegado pelo autor - Descaracterização da responsabilidade civil do Estado - RECURSO IMPROVIDO... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA.
Tratando-se de responsabilidade civil por alegada conduta abusiva durante abordagem policial, o Estado possui melhores condições de demonstrar a correção das condutas adotadas. Manutenção da distribuição dinâmica do ônus da prova. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS INFRINGENTES. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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19 - TJRS APELAÇÃO PENAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. ABORDAGEM POLICIAL. ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PALAVRAS PROFERIDAS EM MEIO A ABORDAGEM. CONTEXTO DE TENSÃO E RESISTÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Supostas ofensas proferidas por indivíduo visivelmente alterado durante abordagem policial noturna. Declarações dos agentes não indicam sentimento de efetiva ofensa, abalo funcional ou prejuízo à atividade estatal, mas sim reação de contrariedade à abordagem. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e posse irregular de arma de fogo. Abordagem policial. Agravo regimental improvido.
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