Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS INFRINGENTES. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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