Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilegalidade da busca e apreensão. O acusado foi encontrado em posse de substâncias entorpecentes e valores em espécie, sendo a absolvição motivada pela ausência de fundadas razões para a abordagem e pela invalidação das provas obtidas.... (Continua)