Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL DURANTE ABORDAGEM - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -

Ação indenizatória para responsabilização a Administração Pública ante abordagem policial que teria ocasionado danos ao autor - Sentença de improcedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação do abuso de autoridade ou de excessos na atuação dos agentes públicos - Prova dos autos que indica regularidade na abordagem policial, realizada no estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de nexo causal entre a conduta dos policiais e o dano alegado pelo autor - Descaracterização da responsabilidade civil do Estado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)